norma nº 2237/1976

Rm Decio
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artigo 1º -
Artigo 2º -
artigo 3º -
Artigo 4º —
LEI Nº 2.297, DE 10 DE MAIO DE 1.976
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BENEDICTO J: É DIANA, Profeito Municipal de Porto FTe-
11iz, Estado de São Pauio, fuço saber que a Câmaras Muni
câpal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lois
Fica c Executivo Municipal autorizado a permutar os -
lotes de terreno sob na, 3, 4, 5, 6,7 e 8, da quadra
“g" do lo! samento "Jardim Bandeirantes", desta cidade,
de propriedade do Município, com uma gleba ds terras -
com a área de 50,82ims2. (cinquenta mil, oitocentos «
vinte e um motros quadrados), Localizada na Chácara -
Martelli - Vila Progresso, cujas características cons-
tam do Prosesso PM sob nº? 1.857/75, de propriedade de
Humberto Martelli e sus mulher.
A diferença de preço encontrada nas avaliaçoés dos imó
veis mencionados no ertigo anterior, obrervado o dis-
posto no Fecreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de —
31 de dezembro de 1.969, correrá por conta de verba -
própria consignada no orçamento.
O imóvel que ficará pertencendo à Prefeitura Municipal
através da permuta autorizada por esta lei, será desti
nada à Auplastação industríals
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revugadas as disposiçoõs em contrário.
PREFEITURA MUNICIVAL DE PORTO FELIZ, em 10 de maio do 7.976
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Secretário