norma nº 2241/1976

Artigo 1º
Artigo 29 «
LEI Nº 2,241, DE 09 DE AGÓSTO DE 1,976.
ALTERA A ALÍQUOTA PERCENTUAL SOBRE O PREÇO DO SERVI
CO CONSTANTE DO ÍTEM 14 DA TABELA "1" DA LEI 1.869,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porto -
Feliz, Estado de São Paulo, Paço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono s -
promulgo a seguinta ls4:
O Ítem 14 da Tabels "1" da Lei nº 1.069, de 29 de -
dezenbro de 1969 passará a vigorar ds seguinte for-
ma:-
14, Organização, programação, planejamento, acesso-
ria, processamento de dados, consultoria técni-
E Ga, financeira ou administrativa (exceto os ser
viços de assistência técnica prestados a tercol
Fos e Consernentes a ramo de indústria ou comér
cio explorados pelo prestador de serviço)....2%
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoss em contrásio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 09 DE AGÓSTO DE 1,976.-