| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1976 |
| Date | 1976-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre para aceitar doação de terreno e dá outras providências |
| native_id | 5245 |
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Artigo 1º « Artigo 2º - Artigo 3º - G A Duca LEI Nº 2,243, DE 09 DE AGÓSTO DE 1,976. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACEITAR DOAÇÃO DE Thy RENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDICTO J0sÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porto - Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmers Municipal de Porto Feliz aprovou s eu sanciono e - promulgo a seguínia leíi- Fica o Executivo Municipal, autorizado s aceitar - através de doação incondicional de FAUSTO PARDINI q sua mulher, uma faixa de terras, localizada no bair ro “Jacutinga”, também conhesido por "Berreiro Ri- co", deste município, com a áres de 3,924,00 nmts,2, medindo B,0Oms, de largure por 490,50ms, de compri- mento, a qual saré desmenbraga da M.trícula sob na 402, nº, do lívro de registro geral nº 2, do Cartó- rio do Registro de Imóveis desta comarva, s se des- tinará à abertura de servidas pública (Estrada Muná cipal). As despesas desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Esta lei antrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíiçoõs em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 09 DE AGÓSTO VE 1,976, Benedicto . Prefoito picos HA SECRETARIA DA PREFE ÚsTO DE 1975,