| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1976 |
| Date | 1976-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre moradias econômicas e pequenas reformas e dá outras providências |
| native_id | 5247 |
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É Gti Artigo 1º = Artigo 20 - 67 Duca -LEI NO 2,245, DE 09 DE AGÓSTU DE 1,976. "DISPÕE SOBRE MORADIAS ECONÔMICAS E DEQUENAS REFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", BENEDICTO José DIANA, Prefaito Municipal de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Mu- nicipal de Porto Feliz aprovou e eu Sancícno 4 promul 90 o Seguínte lei: A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, atravós dos se tores competentos, poderá conceder, à requerimento do interassado, os benefícios estabslecidos no Ato nã 6 do Conselho Regional da Engenharia Arquitatura º Agro nomis (CREA), Ga Região, o qual trata da dispensa de assistência q Fesponsabilidade técnica de profíssio » nal habilitado, no caso de construção de moradias com características econômicas O execução de pequenas re formas, senpre pórem, Som projeto de autoria de pro « fissional legalmente habilitado, podando sor, no ca So de moradia, um dos projetos básicos « ser fornecis do pela Profaitura, Para efeito desta Lei, a moradia econômica é aquela - que atenda os seguintos Foquisitos: a) ser construida em qualquer zona da Cidade, exceto- nas extrítamenta industrial q ds conformidade com as Leis Municipais ns, 1823/70, 1978/71 « 2339/76; b) obsdacar quanto as condições sanitários a lagíslas ção Estadual portínonto; 0) ser de um eo pavimento q destinar-se exclusivamen= te a residência do interessado; d) não possuir estrutura especial e nem oxigir aólcue lo estrutural; 8) ter área de construção não superior a 50 (cinquen= ta) matros quadrados, inclusive dependências, contene do de 1 (um) a 2 (dois) dormitórios, sela, cosinha e banheiro; f) sor unitário, não constituindo parta de agrupamens to ou conjunto da realização sinultÊnca; q) em sua construção se empreguam os materiais mais = Simples, econômicos e existentes em maior voluno efa Badu / Dica 3 Fls, 2 (fa=) cilidado no local e capazes de propíciar s els = um mínimo de habilidade, solidez s higiêne . Artigo 32 - Para efeito deata Lai, comfidera-sa pequena reforma, = aquela que stenda os seguintes requisitos: a) ser executada em prédio situado em quaisquer zone- da cidade, de conformidade com as Leis Municipais as, 1823/70, 1979/71 e 2339/76; b) obsdacer quanto as condições sunítparias a logisla- ção Estadusl pertinente; 0) ser excoutada no mesmo pavimento do prédio exístune te ; d) não exigir estrutura ou arcabouço de concreto eres do | e) não ultrapassar s áres du 30 (trinta) metros quadra dos, caso contenha reconstrução ou acréscimos; f) não afetar qualquer parte do edifício situado no - alinhamento da vis públicas; 9) em se tratando de reforma ou acróscino em moradia, « cuja construção, tenha sido benuficiada por esta Lei - ou pelas Leis Municipais ns, 1889/70 ou 2155/74, não = ultrapassar o acréscimo de 10 (déz) metros quadrados s desde que essa raforms vu acróscimo seja protsdida - após decorridos 5 (cinco) anos da concessão do benefi- cio para a construção da moradia; Artigo 4º - As dispensas de que trata o arta, lo, desta lol, sômen te serão dofuridas após a assinatura pelo interessado- de documento no qual declare: a) estar cionta das penalidadas legais impostas aos » que fazem falsas declarações; Db) que se obriga a seguir o projeto daferido, responsa bilizando-se pelo mau uso da licença concedida; Cc) estar ciontea de ua passs a ser o responsável por « tudo o que se rofirs à obra, Artigo 5º - Após o deferimento do requerifianto do interessado “an tes ds lavratura do Alvaré para s construção de mora » dia econônica, será procedida, pelo setor competonte - da Prefeitura, uma vistoria no local a sor oxucutada a benfsitoria, ocasião am que se anutará « Incslização - do lote de terreno dado o seu alinhamento, nivelamento Qmatiuit f Dicca Artigo 6º - Aztigo 7º - Artiçn 89 - Artigo 98 = Fis. 3 e anotado a existência ou não do serviços locais de água » esgoto, ensrgia elótriva, guias e pavimentação. Aos benefícios de que trats esta lei, no caso de cons= trução de moradia econônica, inclus-se s isenção do Iy posto Sobre Serviço da Qualquer Natureza, sendo exigi- do o recolhimento da taxas de expediente e de licença = de construção, conforus Lei Municipal nº 1869/69, $ Único - No caso de pequena raforma, não há isenção - de impostos ou taxas, DU baneficiado pela dispensa de que trata esta lei, Tá ca obrigado, sob penas de multa, a fixar à frento ds e bra uma placa, oom dimensão mínima de 0,70 ems, por - 2,20m, com os seguintes dizeresi Moradia Econômica, O= bra de acórdo com o Ato nº 6 do CREA - 6a, Região, Au tor do Projato:= Nome, título e anderiço. $ Único - No caso do projeto ser fonecíido pela Profoi- tura Municipsl, a placa deverá tor as dimen=s sões 0,30 cms, por 0,60 ema., contando os sa guíntus dizeres: Obre de acôrdo com o Ato nº 6 do CREA - Ga, Região - Projeto fornacido = pela Profaitura Municipal de Porto Foliz, de vendo a mesma ser fcrnacida pelas Prefoltura- Municipal, As vantagens desta lei, aseim cono da antoriores que - concediam o mesmo tipo de benefício, sá poderão sor - concedidas à mesma Passoa, uma vez cada cínco anos 4 desde que als não possua outro imóvel no Município, Esta lei antrará em vigor na data de sua publicação,re Vogadas as disposições em contrário,