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norma nº 2245/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 1976
Date 1976-08-09
EmentaDispõe sobre moradias econômicas e pequenas reformas e dá outras providências
native_id5247

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texto integral #

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É Gti
Artigo 1º =
Artigo 20 -
67 Duca
-LEI NO 2,245, DE 09 DE AGÓSTU DE 1,976.
"DISPÕE SOBRE MORADIAS ECONÔMICAS E DEQUENAS REFORMAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
BENEDICTO José DIANA, Prefaito Municipal de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Mu-
nicipal de Porto Feliz aprovou e eu Sancícno 4 promul
90 o Seguínte lei:
A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, atravós dos se
tores competentos, poderá conceder, à requerimento do
interassado, os benefícios estabslecidos no Ato nã 6
do Conselho Regional da Engenharia Arquitatura º Agro
nomis (CREA), Ga Região, o qual trata da dispensa de
assistência q Fesponsabilidade técnica de profíssio »
nal habilitado, no caso de construção de moradias com
características econômicas O execução de pequenas re
formas, senpre pórem, Som projeto de autoria de pro «
fissional legalmente habilitado, podando sor, no ca
So de moradia, um dos projetos básicos « ser fornecis
do pela Profaitura,
Para efeito desta Lei, a moradia econômica é aquela -
que atenda os seguintos Foquisitos:
a) ser construida em qualquer zona da Cidade, exceto-
nas extrítamenta industrial q ds conformidade com as
Leis Municipais ns, 1823/70, 1978/71 « 2339/76;
b) obsdacar quanto as condições sanitários a lagíslas
ção Estadual portínonto;
0) ser de um eo pavimento q destinar-se exclusivamen=
te a residência do interessado;
d) não possuir estrutura especial e nem oxigir aólcue
lo estrutural;
8) ter área de construção não superior a 50 (cinquen=
ta) matros quadrados, inclusive dependências, contene
do de 1 (um) a 2 (dois) dormitórios, sela, cosinha e
banheiro;
f) sor unitário, não constituindo parta de agrupamens
to ou conjunto da realização sinultÊnca;
q) em sua construção se empreguam os materiais mais =
Simples, econômicos e existentes em maior voluno efa
Badu / Dica 3
Fls, 2
(fa=) cilidado no local e capazes de propíciar s els =
um mínimo de habilidade, solidez s higiêne .
Artigo 32 - Para efeito deata Lai, comfidera-sa pequena reforma, =
aquela que stenda os seguintes requisitos:
a) ser executada em prédio situado em quaisquer zone-
da cidade, de conformidade com as Leis Municipais as,
1823/70, 1979/71 e 2339/76;
b) obsdacer quanto as condições sunítparias a logisla-
ção Estadusl pertinente;
0) ser excoutada no mesmo pavimento do prédio exístune
te ;
d) não exigir estrutura ou arcabouço de concreto eres
do |
e) não ultrapassar s áres du 30 (trinta) metros quadra
dos, caso contenha reconstrução ou acréscimos;
f) não afetar qualquer parte do edifício situado no -
alinhamento da vis públicas;
9) em se tratando de reforma ou acróscino em moradia, «
cuja construção, tenha sido benuficiada por esta Lei -
ou pelas Leis Municipais ns, 1889/70 ou 2155/74, não =
ultrapassar o acréscimo de 10 (déz) metros quadrados s
desde que essa raforms vu acróscimo seja protsdida -
após decorridos 5 (cinco) anos da concessão do benefi-
cio para a construção da moradia;
Artigo 4º - As dispensas de que trata o arta, lo, desta lol, sômen
te serão dofuridas após a assinatura pelo interessado-
de documento no qual declare:
a) estar cionta das penalidadas legais impostas aos »
que fazem falsas declarações;
Db) que se obriga a seguir o projeto daferido, responsa
bilizando-se pelo mau uso da licença concedida;
Cc) estar ciontea de ua passs a ser o responsável por «
tudo o que se rofirs à obra,
Artigo 5º - Após o deferimento do requerifianto do interessado “an
tes ds lavratura do Alvaré para s construção de mora »
dia econônica, será procedida, pelo setor competonte -
da Prefeitura, uma vistoria no local a sor oxucutada a
benfsitoria, ocasião am que se anutará « Incslização -
do lote de terreno dado o seu alinhamento, nivelamento
Qmatiuit f Dicca
Artigo 6º -
Aztigo 7º -
Artiçn 89 -
Artigo 98 =
Fis. 3
e anotado a existência ou não do serviços locais de
água » esgoto, ensrgia elótriva, guias e pavimentação.
Aos benefícios de que trats esta lei, no caso de cons=
trução de moradia econônica, inclus-se s isenção do Iy
posto Sobre Serviço da Qualquer Natureza, sendo exigi-
do o recolhimento da taxas de expediente e de licença =
de construção, conforus Lei Municipal nº 1869/69,
$ Único - No caso de pequena raforma, não há isenção -
de impostos ou taxas,
DU baneficiado pela dispensa de que trata esta lei, Tá
ca obrigado, sob penas de multa, a fixar à frento ds e
bra uma placa, oom dimensão mínima de 0,70 ems, por -
2,20m, com os seguintes dizeresi Moradia Econômica, O=
bra de acórdo com o Ato nº 6 do CREA - 6a, Região, Au
tor do Projato:= Nome, título e anderiço.
$ Único - No caso do projeto ser fonecíido pela Profoi-
tura Municipsl, a placa deverá tor as dimen=s
sões 0,30 cms, por 0,60 ema., contando os sa
guíntus dizeres: Obre de acôrdo com o Ato nº
6 do CREA - Ga, Região - Projeto fornacido =
pela Profaitura Municipal de Porto Foliz, de
vendo a mesma ser fcrnacida pelas Prefoltura-
Municipal,
As vantagens desta lei, aseim cono da antoriores que -
concediam o mesmo tipo de benefício, sá poderão sor -
concedidas à mesma Passoa, uma vez cada cínco anos 4
desde que als não possua outro imóvel no Município,
Esta lei antrará em vigor na data de sua publicação,re
Vogadas as disposições em contrário,

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