| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1976 |
| Date | 1976-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de imóvel e dá outras providências |
| native_id | 5248 |
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Artigo 1º = Artigo 29 = Artigo 30 - Artigo 48 = frtiçgo 5º - Q Li Pita a 32 LEI Nº 2,246, DE 23 DE AGOSTO DE 1.976 "DISPÕE SOGRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ - OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BENEDICTO agsé DIANA, Prefeito Municipal de Porto Feliz Estedo da Sao Paulo, faço saber que a Camars Municipal/ de o o Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te lei: Fica o Executivo Municigal autorizado 3 dosr um terreno de propriedade do Município, esm benfsitoriss, com a - arsa de 3,335,25ns.2 (tros mil, trezentos = trinta e cinco metros e vínte «e cinco decimetros quadrados) a - fetartagãs de Pais = Amigos dss ixcepclonais de Porto - eliz. U terreno a ser doado 8 desmanbrado ds desapropriação - constante do Desreto Municipal nº 1,541, de 16 de março ds 1,973, alterado pelo Decrgto Municipal nº 1,544, d 26 de março de 1.973 e possui as seguintes medidas, di- visas » Confrontaçoss: lia frente para a Praça Padre Ega dio e rus dos batatas, mede 40,0Uns, (quarenta metros); do,lacdu direito de quem da Praça Ps, Egidio olha para o imoval, mede 61,00ns, (massenta e um metros) dividindo/ com propriedade do Nunicípio: faz quadra a direits e ma de 40,00ns, (nuarenta metros), dividindo com propríeda- de da,mesma Municipalidade; faz quadra = esquerda e ne- de ate os fundos 18,00ns, (dezoito metros), dividindo « aínda com propriedade do Município; do lado esquerdo ne de 61,00ns. (sessenta e um matros), dividindo com o tar reno pertencente a Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz; fez quadra a direita e mede 34,00ma, (trinta e - quatro getros), dividindo com a mesma confrantante; foz quadra a esquerda e mede 19,00ms. (dezenove bocas di vidíndo ainda Com a mesma confrontante (Casa da Criança da Comarca de Porto Faliz); em finalida, digo, Porto Fe liz); e, finalmente, nos fundos mede 43,00ns. (quarenta e tros mutros), dividindo com os sucessores de Antonio, Amelia e Cestens Guaríni, Em atendimento ao artigo 63, Ítom "I”, letra "a" do De- cretoçLei Complementar nº 9, de 31 da dezembro de 1969, devera o Executivo Municipal fazer constar da escritura respactivs os o tas pat ds donataria, O prazo de seu cum prímento e a clousula de retrocessão. As despeseg decorrentss desta lsi correrão por conta de dotação proprias consignads no orçamonto vigente. Esto lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as dísposiço6s em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FcLIZ, em 23 de agósto de 1.976. j