| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 1976 |
| Date | 1976-10-26 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Porto Feliz a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de 1976, Alterada pela Lei nº 1002, de 16 de Junho de 1976, regulamentada pelo decreto nº 8179, de 8 de Julho de 1976 |
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