| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 1976 |
| Date | 1976-10-26 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Porto Feliz a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de 1976, Alterada pela Lei nº 1002, de 16 de Junho de 1976, regulamentada pelo decreto nº 8179, de 8 de Julho de 1976 |
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LEI Nº 2.254, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.976 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXTENSÃO DA LEI Wº 951, DE 14 DE JANEI RO DE 1.976, ALTERADA PELA LEI No 1.002, DE 16 DE au NHO DE 1.976, REGULAMENTADA PELO OLCRETO Nº 8,179, DE 08 DE JULHO DE 1,976. 4 BENEDICTO JUSÊ DIANA, Prefei“o Municipal de Porto Fa 1iz, Estado de 5ão Paulo, faço saber que a Câmara Ny nicipal de Porto Feliz, aprovou s eu sancione e pro - mulgo a seguintes loeit Artigo 1º -Fica a Câmara Municipal de Porto Fuliz autorízsda,nos tormos desta Lai, s realizar convênio com o lustituto do Previaência do Estado de São Paulo, para a exten - são aos seus Varsadores das disposições da Lei nº 951 da 14 de janasiro da 1.976, alterada pela Lei nº 1.002 de 16 de junho de 1.976, que instituiu a Cartaíra de Previdência dos Deputados à Assenblóia Legíslativa do Estado, com o objetivo de assogurar a pansão parlamen tar aos Deputados e Vercadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentos, Artigo 20 cFarão parte integrante do convênio a ser firmado, as disposições da Lei nº 951, da 14 do Janeiro de 1.976, com as alterações da Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1.976 e sou Fegulamento, considerando-se aprovado das de que ossinado pelo IPESP q pela Câmara Municipal,ou seus roprasentantes legais, Artigo 3º «Fica aberto um erâdito especial de B 2.500,00 ( dois= mil e quinhentos cruzeiros), para as despesas autoríi- Zadas por esta Leí, Artigo 49 «O crédito especial autorizado pelo artigo antorior a nulara parcisimento ea 2.500,00 (dois mil e quinhon tos cruzeiros), a seguinte dotação orçamentária: (segue...) em E Qual ma 0.0 sdMARA MUNICIPAL 0.0 CURPO LEGISLATIVO 3.1.1.1.0) Pessor* Cívil - Vencimentos « Vantagens FinMO..cocsconccscocorrecococ cos 2.500,00 01010012,01 Manutenção do Corpo Legislativo (=82.560,00). Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor ns data de sua publicação- Pd revogadas as disposições em contrário. PREFCITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 26 DE QUTUBRO DE 1.976 BEN-DICTO JgHÊ DIANA PREFLITO MUNICIPAL UBLICADA NA SECRETARIA DA prercatóma, em DE ouTuaRo DE 1976. NELSO SECRETÁRIO