| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 1976 |
| Date | 1976-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de imóveis e dá outras providências |
| native_id | 5263 |
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Qu madida Doca : LEI Nº 2,261, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1,976, DISPOR SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ Gy + TRAS FROVIDÊNCIAS, BENEDITO JOSÊ DIANA, Prefeito Municipal de Porto Feliz, Estado de Sao Paulo, faço saber ue a Câmara Municípel - de Porto Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte leis AotAgo 34 — Mon à Bromiita Jomisigad. aetendando m smcsntar a peomy ta de um terreno com a de 58,5me2 (cinquenta e oito metros e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado à rua Justino Gomide meno, neste cidade, me- dindo 8,20ns. de frente; 8,00ms, nos fundos, dividindo - com sucessores de Francisco Abibej do lado esquerdo, de quem da rua supra olha para o imóvel, mede 8,20ms,, divi dindo com João Botinis e, do lado direito mede 6,30ms,,— dividirio com a propriedade do Municipio, por um feixn- de terreno, do forma trianguier, contendo uma casa de mo rada, em mau entado de conservação, sob nº 43, com 4(qua tro) 8, localizada à rua Justino Gomide Bueno, an=- tes da-rua Anita Garibaldi, nesta cidade, com áres do -— 9+00me2 ( ove metros quadrados), medindo 10,00ms, de fren te; 10,20ms, nos fundos, onde divide coa Jôno Botinij e, 1,80ms, do lado direito, de quem olha para o imóvel, di- vidindo com a referida rua Justino Gomide Bueno, perten- cento a Joao Botini e eua mulher, Artigo 29 - Na permuta será observado a disposto no Decreto-Lei Com- nlementar nº 9, do 31 de dezembro de 1,969, Artigo 3º - 4s decorrentes desta Lei correrão por conta de pat geada pruprias, Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sur publicação, re- vogadas as disposições em contrário, PREFSITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1,976.