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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2263/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 1976
Date 1976-11-24
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgôto a receber por doação material para extensão de rede e dá outras providências
native_id5265

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

LEI Wº 2,263, DE 24 DE NOVENDRO DE 1,976,
E
O SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A RECERER
ERES MORRA PARA, MPN OUTRAS
VIDÊNCIAS.
TO JQIÉ DIANA, Profeíto Municipal] de
tado de Sao Prnle, faço saber que mg reed de Pp qm
redação vi grmão Mer prada ce tpenes fere
o
Artigo 1º - Pica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, eutoricaão a
recebar por doação incondivional dos proprietários de -
lotemmantos nosta cidnão, todo o material necosstsio à
instalação do rede de ácue,
Artigo 2º - Uma vez recebido o material a que so refere o artigo en
terior, fica o Serviço Autônomo do o É, cha Esgoto pos
sado a incorporá-lo no seu patrinônio
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na date do sus publicação, re
vogados as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 24 DS NOVENSRO DE 1,976,
Prefeito
PUBLICADA NA SAORETARIA DA PRSPEITURA, EM DE NOVEMERO DE 1.976.
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