| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1976 |
| Date | 1976-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgôto a receber por doação material para extensão de rede e dá outras providências |
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LEI Wº 2,263, DE 24 DE NOVENDRO DE 1,976, E O SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A RECERER ERES MORRA PARA, MPN OUTRAS VIDÊNCIAS. TO JQIÉ DIANA, Profeíto Municipal] de tado de Sao Prnle, faço saber que mg reed de Pp qm redação vi grmão Mer prada ce tpenes fere o Artigo 1º - Pica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, eutoricaão a recebar por doação incondivional dos proprietários de - lotemmantos nosta cidnão, todo o material necosstsio à instalação do rede de ácue, Artigo 2º - Uma vez recebido o material a que so refere o artigo en terior, fica o Serviço Autônomo do o É, cha Esgoto pos sado a incorporá-lo no seu patrinônio Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na date do sus publicação, re vogados as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 24 DS NOVENSRO DE 1,976, Prefeito PUBLICADA NA SAORETARIA DA PRSPEITURA, EM DE NOVEMERO DE 1.976. 4