| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 1976 |
| Date | 1976-12-22 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências |
| native_id | 5274 |
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LEI Nº 2,272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1,976, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS BENEDICTO José DIANA, Prefaito Municipal de Porto Feliz, Estedo de São Paulo, faço saber que a Câmara Munícipal - de Porto Feliz aprovou e eu sanciono a seguínte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permu ta dos remanescantes dos lotes ns, 6,7,8 e 9, da quadra- "Cc", do loteamento "Jardim Bandeirantes”, desta cidade, de propriadade do Munic pio, Cs quais somem a arga total de 479,73 mts.2 (quatrocentos us setenta e nove metros sa setenta e três decimetros quadrados); pelos seguintes - imoveis de propriedade de DS Francisca Rodrigues de Arry da, a caber: a) um terreno localizado à Av, Mons, Secklar, desta cidade, com « arsa de 417,88 ms.2 (quetrogentos e dezesséte mastros e citenta e oito decimetros quadrados), com as seguintes medidas a confrontaçoõs: Na frente para a Av, Mons, Secklor, made 13,96ms.; do lado direito, da quem do imovel olha para q Avenida, mede 32,00ms,, con= frgntando com Ezidio Rome; do lado esquerdo, de quem do imovel olha para a Avenida, mede 30,00ms., confrontando/ com Florísvaldo do Amagal; q, nos fundos, mede 13,00ms., confrontando con a rua 4 da Vila Alcale; e, b) um terre- no, logalizado à mesma Av. Flons, Secklar, desta cidade e som a srea de 309,75mts.2 (trezontos e nove metros e sa- terta a cinco decimetros quadradus), com as seguintes ma didas mn confrontaçoss: Na frente made 7,00ma., confron- tando,com a Av. Mons, Seckler; do lado direito de quem - do imovsl olhe pars s Avenida, mede 44,50ma,, confront do com Nelo Rodrigues de Arruda « a Municipalidade; do - lados esquerdp, meda 44,00ms., confrontando com Silvio «e Celso Tristão de Camasgo; e nos fundos meda 7,00ms., con frontando com a rus 5 da Víla Alcala, Artigo 2º - Na permuta davezê ser observado o disposto no Dacreto- - Lei Complementar nº 9, de 31 de dezenbro de 1.969. Artigo 30 - As despesas desta lvi correras por conta de dotação pro- pria consignada no orçamento, Artigo 42 - Esta 'si entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogas as disposiçoss em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1,976,- vaso Vá Ó 209é DIA MUNICIPAL 2 TRBRO PUBLICADA NA SECRETARIA DA PRE