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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2272/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 1976
Date 1976-12-22
EmentaAutoriza a permuta de imóveis e dá outras providências
native_id5274

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LEI Nº 2,272, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1,976,
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BENEDICTO José DIANA, Prefaito Municipal de Porto Feliz,
Estedo de São Paulo, faço saber que a Câmara Munícipal -
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono a seguínte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permu
ta dos remanescantes dos lotes ns, 6,7,8 e 9, da quadra-
"Cc", do loteamento "Jardim Bandeirantes”, desta cidade,
de propriadade do Munic pio, Cs quais somem a arga total
de 479,73 mts.2 (quatrocentos us setenta e nove metros sa
setenta e três decimetros quadrados); pelos seguintes -
imoveis de propriedade de DS Francisca Rodrigues de Arry
da, a caber: a) um terreno localizado à Av, Mons, Secklar,
desta cidade, com « arsa de 417,88 ms.2 (quetrogentos e
dezesséte mastros e citenta e oito decimetros quadrados),
com as seguintes medidas a confrontaçoõs: Na frente para
a Av, Mons, Secklor, made 13,96ms.; do lado direito, da
quem do imovel olha para q Avenida, mede 32,00ms,, con=
frgntando com Ezidio Rome; do lado esquerdo, de quem do
imovel olha para a Avenida, mede 30,00ms., confrontando/
com Florísvaldo do Amagal; q, nos fundos, mede 13,00ms.,
confrontando con a rua 4 da Vila Alcale; e, b) um terre-
no, logalizado à mesma Av. Flons, Secklar, desta cidade e
som a srea de 309,75mts.2 (trezontos e nove metros e sa-
terta a cinco decimetros quadradus), com as seguintes ma
didas mn confrontaçoss: Na frente made 7,00ma., confron-
tando,com a Av. Mons, Seckler; do lado direito de quem -
do imovsl olhe pars s Avenida, mede 44,50ma,, confront
do com Nelo Rodrigues de Arruda « a Municipalidade; do -
lados esquerdp, meda 44,00ms., confrontando com Silvio «e
Celso Tristão de Camasgo; e nos fundos meda 7,00ms., con
frontando com a rus 5 da Víla Alcala,
Artigo 2º - Na permuta davezê ser observado o disposto no Dacreto- -
Lei Complementar nº 9, de 31 de dezenbro de 1.969.
Artigo 30 - As despesas desta lvi correras por conta de dotação pro-
pria consignada no orçamento,
Artigo 42 - Esta 'si entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogas as disposiçoss em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1,976,-
vaso Vá
Ó 209é DIA
MUNICIPAL
2 TRBRO
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PRE

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