norma nº 2274/1976

Artigo 1º =
Artigo 29 -
Artigo 3º -
LEI Nº 2,274, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1,976.
AUTORIZA O DESLIGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DA RC
CIÃO CANAVIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porto -
Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara/
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono a se-
guinte “sis
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o d
desligamento do Município de Porto Feliz, do Consóe-
colo Intermunicipal de Promoção Social va Região Cana
viísira, do qual “ consorgiado, na conformidade da =
Lei Municipal ne 1.830, de 19 de junho da 2.969, jun
tamento com os Murisípios de Boituva, Tietê a Cesqui
lho.
Fica revogada u partir de 10 da fevereiro da 1977, «
Lei Municipal nã 1,830, de 19 de junho de 1.969 e de
muts disposiçoss em sontrírio.
Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação,
revogadas ss disposiçoés em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1.976.
ta ms, E 4
BE 'EDICTO JGÉÉ DIANA É
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA ZENBRO DE 1976.
5 “ SECKETÁRIO