norma nº 2277/1977

Dignltidã Div 2873
LEI 49 2.277, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1,977
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito Municipal de Porto Feliz, Esta
do de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal »
de Porto Feliz aprovou e au sanciona e prenulgo a -
seguinto leis
Ptigo 1º - Fica o Município autorizado a recuber através de ss-
eritura pública So doação incondicional, de Antonio/
Picolli Leal e sus mulher, uma faixa da torras com a
área de 94,00 mts.2 (noventa e quatro metros quadra-
dos), com frente para à Avenida Getúlio Vargas, des-
ta cidades.
Ptigo 2º - As medidas, divísos e confrontaçoãs do imóvel refori
do no artigo anterior deverão constar da escrítura «
a ser lavrada,
trigo 3º - As despesas decorrentes dusta lei correrão por conta
de dotação propria consignada no orçamento vigente.
ttigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas os disposiçoãs am contrário,
IEFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM DO DE FEVEREIRO DE 1977,
LUIZ ALCALÁ - PREFEITO MUNICICAL
BLICADA NA SECRETARIA DA ear nl DE FEVEREIRO DE =
97”. [
HELSON TAJARRD
SECRETÁRIO