norma nº 2286/1977

LEI Nº 2.286, DB 10 DX NATO DR 1.977
AUZORIZA O CANCELAMENTO DE DÉALICGS FISCAIS IGUAIS OU
INFERIORES A (6 50,00 INSORITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ aLCALÁ, Prefeito lunicípal do Fórto Feliz, sta-
do de São Paulo, faço nabor que a Ofrara Mintcipal de
Pórto Feliz aprovou e eu senolono a secuínto lei;
ARTIGO 1º - Fica o Executivo lunicíral antoriseds a
cancelar todos os débitos fiscnis,por tribato, lança-
dos ne Iívita ativa, até o exerçício ds 1,975, não se
conmutando og aoredaimos legais,
ARLICO 2º - Pere cs débitos reforiãos no artigo ante-
rÃor já ajuizados, O sau cancalanento será feito me -
diante pagamento por parte dos interessados, das cus-
tas processuais devidas.
ARTIGO 3º - lota lei entrará em vigor na data do sua
pubiicação, revogadas as Qisposições em contrário,
ELSURA MUNICIPAL DE PÓRIO BELIZ, EM 20 DE MAIO DE 1,977
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