| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1977 |
| Date | 1977-05-10 |
| Ementa | Altera a forma de cobrança do preço de expediente constante do item 8 da Tabela do § 1º do artigo 5º da Lei nº 1879, de 6 Fevereiro de 1970 e dá outras providências |
| native_id | 5289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1
E pf Dica LEI Nº 2,207, DE 10 US MATO US 1,977 MHRSRA 4 TORNA DI COBRANÇA TO PRSÇO DE NIPENTENTE OOps TANTR DO IEEM "0 DA SABERIA TO $ 1º DO ARTICO 5º ma / BEI Nº 2.079, UE 05 Di FEVEREIRO DB 1970 7 DÁ OUTRAS / PSOVIDÊNITAS, WIZ ALOALÃ, Prefeito Muniospal de Pórto Feliz, Estado de São Falo, tago caber que a Câmara Municipal de Pôr vo Polis aprovou e cu sanciono a seguinte Lois ABEIGO 18 — O preço de exvodionte para expedição de AZ verá do Licença para Lotentanto ou arrusmentos, cons - tentos do Ívem “0* do 5 1º da Led nº 1.879, de 06 de / Fevereiro de 1.970, será cobrado à rasão ds 0,058 do calário referência por netro quadrado da érva lotando, da seguinte formas 8) 506 (cinquenta por cento) do preço será pago no ato em que 4 instrumento formal for protocolado; D) 50% (cinquenta por cento) do preço será pago após a aprovação do Projeto respectivo om até 6 (sois)pam. colas mensais é consecutivas, $ 24 = Ha constão do parcelamento será lavrado temo / no qual cobstará o confissão do aébito pele in- tereesado, $ 24 — 4 tanta de pacamento de cualquer paroçla no prg do fixado importará no vencimento total do 46rg So com a inedinta exoonção o suspensão do Alva- TÁ até o pagamento total, ABSICO 28 — Bota Lei entrará eu vigor na data do eua / publicação, revogadas as disposições em contrário. PREPRITURA MUNICIPAL DE PÔNTO PERLIZ 10 DE NATO Dm 1,977,