br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2287/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 1977
Date 1977-05-10
EmentaAltera a forma de cobrança do preço de expediente constante do item 8 da Tabela do § 1º do artigo 5º da Lei nº 1879, de 6 Fevereiro de 1970 e dá outras providências
native_id5289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1

E pf Dica
LEI Nº 2,207, DE 10 US MATO US 1,977
MHRSRA 4 TORNA DI COBRANÇA TO PRSÇO DE NIPENTENTE OOps
TANTR DO IEEM "0 DA SABERIA TO $ 1º DO ARTICO 5º ma /
BEI Nº 2.079, UE 05 Di FEVEREIRO DB 1970 7 DÁ OUTRAS /
PSOVIDÊNITAS,
WIZ ALOALÃ, Prefeito Muniospal de Pórto Feliz, Estado
de São Falo, tago caber que a Câmara Municipal de Pôr
vo Polis aprovou e cu sanciono a seguinte Lois
ABEIGO 18 — O preço de exvodionte para expedição de AZ
verá do Licença para Lotentanto ou arrusmentos, cons -
tentos do Ívem “0* do 5 1º da Led nº 1.879, de 06 de /
Fevereiro de 1.970, será cobrado à rasão ds 0,058 do
calário referência por netro quadrado da érva lotando,
da seguinte formas
8) 506 (cinquenta por cento) do preço será pago no ato
em que 4 instrumento formal for protocolado;
D) 50% (cinquenta por cento) do preço será pago após a
aprovação do Projeto respectivo om até 6 (sois)pam.
colas mensais é consecutivas,
$ 24 = Ha constão do parcelamento será lavrado temo /
no qual cobstará o confissão do aébito pele in-
tereesado,
$ 24 — 4 tanta de pacamento de cualquer paroçla no prg
do fixado importará no vencimento total do 46rg
So com a inedinta exoonção o suspensão do Alva-
TÁ até o pagamento total,
ABSICO 28 — Bota Lei entrará eu vigor na data do eua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPRITURA MUNICIPAL DE PÔNTO PERLIZ 10 DE NATO Dm 1,977,

open original →