| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1977 |
| Date | 1977-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre empréstimo para pavimentação de ruas da cidade, até o montante de Cr$3.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A |
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LEI Nº 2.295, DE 14 DE JULHO DE 1,977 pISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA CIDADE, ATÉ DO MONTANTE DE 8$3.000.090,00 A SER CON = TRAÍDO CON A CAIXA ECNNÔNICA DO ESTADD DE são PauLO= S/A LUIZ ALCALÁ, Prefeito Municipal da pórto Feliz, Esta do de São Paulo, faço saber que Câmera Municipal - de porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo = es quinto Leis ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura municípal de Pôrto Fe- jiz autorizada a contrair cos a Caixa tconônica do Estado de São Pau jo 8/Ac, um empréstimo de até « importância de & 39000.000,00 (três - milhões de cruzairos), destinado & pavimentação da ruas da cidade de pôrto Folis. ARTIGO 2º « À prefeitura Municipsl fica expressamen- to nutorizada a contratar com a Caixa Econôgica do Estado de São Pau lo 5/A. ARTIGO Je - Ficem aprovadas as seguintes cláusulas € condições a serem insorídas no contrato! a) O prazo máximo de resgate da dívida assumida sorá | de três (3) anos, mediante pagamento de 36 (trinta é seis) prestações mensais, pela Tabela Price." b) Juros de 10% (dez por cento) so ano. | e) Correção Nonstária anual, de acordo com 08 Índi = Gus determinados pelo Salário mínimo Habitacional. d) O pagamento das prestações se fazã através do Im- pogto Sobse Circulação de Mercadorias (ICN) autorizando-se desde jã o sus vinculação, como garantias da dívida por ocasião ds escritura. ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publisação revogadas “8 disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE pÓRTO FELIZ, 14 DE JULHO DE 1,977. dera PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, DE 1,977 ME sou TABARRO - SECRETÁRIO