| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1977 |
| Date | 1977-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber imóvel por doação e dá outras providências |
| native_id | 5302 |
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jon Badu Dica | artigo 1º — artigo 28 — artigo 3º - Artigo 4º — LEI Nº 2,300, DE 26 DE AGÓSTO DE 1.977 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REOHRER IMÓVEL FOR DOAÇÃO K DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALCALÁ, Frefeito lunicipel de Porto Folis, Estado do São Paulo, feço saber que a Câmara Municipe! do Por to Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte 1cá: Fica o Hunicípio autorizado a receber através de don- ção incondicional, de Antonio Brabal do Valle, uma - faixa do terreno com a área dé 215,00 m2 (ducentos «e dezesseis metros quadrados), com frente para & rua - santa fosa, desta cidade, As medidas, divicas e confrontaçoõs do imóvel referi- ão no artigo enterior deverão constar da escritura a ser lavrada, As despesas isocrrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento, Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação, - as êisposiçoão em contrários FESPEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 26 DE AGÓSTO DE 10977.