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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2300/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 1977
Date 1977-08-26
EmentaAutoriza o Município a receber imóvel por doação e dá outras providências
native_id5302

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jon Badu Dica
|
artigo 1º —
artigo 28 —
artigo 3º -
Artigo 4º —
LEI Nº 2,300, DE 26 DE AGÓSTO DE 1.977
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REOHRER IMÓVEL FOR DOAÇÃO K DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Frefeito lunicipel de Porto Folis, Estado
do São Paulo, feço saber que a Câmara Municipe! do Por
to Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte 1cá:
Fica o Hunicípio autorizado a receber através de don-
ção incondicional, de Antonio Brabal do Valle, uma -
faixa do terreno com a área dé 215,00 m2 (ducentos «e
dezesseis metros quadrados), com frente para & rua -
santa fosa, desta cidade,
As medidas, divicas e confrontaçoõs do imóvel referi-
ão no artigo enterior deverão constar da escritura a
ser lavrada,
As despesas isocrrentes desta Lei, correrão por conta
de dotação própria consignada no orçamento,
Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação, -
as êisposiçoão em contrários
FESPEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 26 DE AGÓSTO DE 10977.

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