| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Altera a forma de cobrança do preço da guia usada para cobrar o expediente constante do § 1º do artigo 5º da Lei nº 1879, de 6 de Fevereiro de 1970 e dá outras providências |
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º Bi Bo puiditofDioca Ariigo 1º — Artigo 2º - LEI Nº 2.311, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.977 ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DO PREÇO DA GUIA USADA PARA OOBRAR O EXPEUINNTE CONSTANTE DO $ 1º DO AR- TICO 5% DA LEI Nº 1.879, NE 06 UB FEVEREIRO DE - 1.970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LUIZ ALOALÁ, Prefeito Municipal de Porto Felis, - Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Muni cipal de Porto Feliz aprovou e ez sanciono a se- guinte lei: O preço da guia pera cobrar o expediente constante do $ 1º do artigo 5º da Lei nº 1,879, de 06 de fe- vereixo de 1.970 será cobrado à razão de 0,58 - (meio por cento) do salário de referência. Esta lei entrará em vigor na data de sua publice- ção, revogadas as disposiçoãs em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DS PORTO FELIZ, 06 DE OUTUBRO DB 1.977. Aucglata LUIZ ALOALÁ Prefoito Municipel