norma nº 2312/1977

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LEI Nº 2,312, DE 21 DE QUIURRO DE 1.977
DESPÓR SOBRE EMPRÉSTIMO PARA EXROUÇÃO DE OBRAS
MENTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE CRs$3.000.000,00 4
TRATADO COM A GAIXA ECONÔMICA DO ESTADO NE SÃO PAULO —
8/h. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito Municipal de Porto Feliz, Esto-
do de São Paulo, faço unber que a Câmara Municipal do
Porto Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte leis
ARTIGO 1º - Fíicu a Profsitura Nunicipoi de Porto eliu, autoriza-
da a contrair com a Caixa Foonônios do Retedo ds são
Paulo 3/4., um empréstimo de até a importância de -—
07.$3.0000000,00 (três mílhoês de cruzeiros) destina-
do à execução do obras ão pavimentação.
ARTIGO 28 - 4 Prefeitura linicipnl fica expresssmento nutorizada*
a contretar com a Caixa Econômica do Estado do São -
Paulo 5/4.+
ARTIGO 3º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condiçoõe, a
serem inseridas no contrato:
e) O praso máximo de resgato da dívida assumida será
de 3 (três) anos, mediunte o pagamento ds 36 (triz
ta e seis) prestaçoõs mensais, pela Tabela Prigo.
db) Juros de 10% (des por cento) mo ano,
0) Correção Monstária, de agorão com ca Índices deter
mânados peles variaçoos da unida6» padrão de capi-
o
4) O pagemento das prestaçoãs se fasá através do Ta
posto sobre Ciroulnção de Nezwadrrias (IM), auto-
ricando-se desde já a sua vinoi-ção, como garan—
tin da dívida por ocasião da escritura.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na dnte de sua publicação
ficando revogada a Lei nf 2,295, de 7$ Jo julho de -
1,977 6 demais dioposiçoõs em contrário,
PREFETIURA MUNICIPAL DE PORTO PSLIZ, 21 DE OUTUBRO DE 1.577.
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