norma nº 2314/1977

LEI Nº 2,314, DE 27 DE OUTUBRO DE 1,977
Autoriza o Poder Eexecutivo a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secreta -
ria de Esportes q Turísmo, visando a construção de'
sanitários públicos na Praça Dr, José Sacramento e
Silva.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito Municipal de Porto Feliz, Es
tado de São Paulo, faço saber que a Câmera Munici—
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a sobuinte leis
Artigo 1º - Fica o Chafe do Podar Executtvo autorizado a cele—
brar convêiio com o Governo do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria dao Esportes e Turismo, visando -
a cogstrução da sanitários públicos na Praça Dr, -
José Bacremanto a Silva, dosts cidade, arcando a -
Secretaria com a importância de atá B200.000,09 (du
Zentos mil crvzeíros) para o fim colimado e cabendo
à Prefeitura aplicar as quantias reccbidas Unicamen
te na execução do espreondimento.
Artigo 2º - De igual mansica e para os mesmos fins, fica a Pre
feitura Municipal autorizada o recsber a aplicar eu
plementaçoés orçamentárias que lhe sejam destinadas,
Artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos recubídos na -
forme-e pars os fíns dispostos nesta lei se revela-
rem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal auto
rizada a Âncluír no orçamento do município a verba:
necassória,
Artigo 4º - Esta loi entrará em vigor na dota de sua publicação,
revogadas as disposíçuis em contrário.
»- PREFEITURA MUNICIZAL DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 1.977.-
LUIZ AL PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITU
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