norma nº 2347/1978

LEI No 2,347, DE 28 DE JULHO DE 1,978
Dã nova sedação ao inciso VI do artigo dº e ao arti-
go 5º da Lei nº 2,297, de 14 de julho de 1977 w dá -
outras providências,
LUIZ ALCALÁ, Profoito do munteípio de Porto Feliz, -
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Hunici-
pal de Porto Feliz aprovou é eu sanciono e promulgo"
a seguinte lei:
1º - O inciso VI do artigo 4º da Lei nº 2.297, de 14 da -
dútho da 1977, passa a vigorar com a soquinta reda-
ção:
VI - Se a largura da via for superior a 16,00mns., -
também corrorá por conta da Prefaoitura Municipal
a despesas com a pavimentação da metragem exco-
dente,
7º - D artigo 5º, “caput”, da Lei nº 2,297, de lá da -
Julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte reda-
çãou
Artigo 5º - É facultado o pagamento das taxas a que
so refera esta lui com desdobramento em
até 24 (vinto e quatro) parcelas mensais,
acrescidas de juros de 12% (doze por cen
to) ao ano pela Tabela Price, da taxa de
administração de 20% (vinte por conto) e
de correção monetária na forma da legis-
lação federal vigente,
5 5º - Us critérios de pagamento e de cobrança, cons
tantes dos $$ antsrioros deste artigo, abron-
'qerão os serviços ainda não lançados,
[30 - Cota 1oi entrará em vigor na data do sua publicação,
Fevogadas as disposiçoss eu contrário,
DO municfeio DE PURTO Pa, 28 DE JULHO DE 1,978,
; ata -
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Luso ER PREFEITO MUNICIPAL