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norma nº 2392/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 1979
Date 1979-08-22
EmentaDispõe sobre desincorporação da classe de bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens municipais do município, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda e dá outras providências
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texto integral #

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