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norma nº 2399/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 1979
Date 1979-11-07
EmentaDispõe sobre empréstimo para Pavimentação, Guias, Sarjetas e Serviços Correlatos até o montante de Cr$10.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A..
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LEI Nº2,399, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1,979,
Dispõe sobre empréstimo pars Pavimentação, Culas,54r
getas a Serviços Correlatos até o wontante ve Cerf
10,000,000,00 a ser contraído com « Caixa Econômica
do Estado de São Paulo S.Ace
LUIZ ALCALÁ, Prefsito do Município de Porto Feliz,EM
tado de São Paulo, faço saber que a Câmara Nunicipal
da Porto Feliz aprovou e eu sanciono «a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Porto
Feliz, autorizada «a contrair com « Caixa Cconômica do Estado de são
Paulo 3/A, um empréstimo de até a importância ds Cr$ 10.0D0,000,00(dsis
milhões de cruzeiros), destinada à Pavimentação, Guias, Sargetas s Sure
viços Correlatos,
Artigo 2º - A Penfeitura Municipal fica sxpresssnen-
te autorizada a contratar com a CCCSP 5/A,
Artigo 3º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas «
condições, a serem inseridas no contratos
a - O prazo máximo de rasgato da dívida assumída ce-
ré de 3 (tres) anos, insdlante pagamento de 35 (trinta e seis) preste -
cães mensais, pela Tabsla Price,
b - Juros ds 104 (dsz por cento) «o ano.
c - Correção monetária enual, de acordo com os Índi-
mes determinados pelas variações das Unidades Padrão de Capital,
é - O pagamento das prestações se fará através do Ia
posto sobre Circulação ds Fercadorias (ICN), autorígando-se desde já =
sua vínculação, como garantia de úlvida por ocasião sa ascrítura,
Artigo 4º - Cota Lei entrará «m vigor ns data de qua
publicação, revogadas es disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 1,979,
LUIZ ALCALÁ - PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA Na SECRETARIA DA PREFEITURA

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