| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 1979 |
| Date | 1979-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre empréstimo para Pavimentação, Guias, Sarjetas e Serviços Correlatos até o montante de Cr$10.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.. |
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LEI Nº2,399, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1,979, Dispõe sobre empréstimo pars Pavimentação, Culas,54r getas a Serviços Correlatos até o wontante ve Cerf 10,000,000,00 a ser contraído com « Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.Ace LUIZ ALCALÁ, Prefsito do Município de Porto Feliz,EM tado de São Paulo, faço saber que a Câmara Nunicipal da Porto Feliz aprovou e eu sanciono «a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz, autorizada «a contrair com « Caixa Cconômica do Estado de são Paulo 3/A, um empréstimo de até a importância ds Cr$ 10.0D0,000,00(dsis milhões de cruzeiros), destinada à Pavimentação, Guias, Sargetas s Sure viços Correlatos, Artigo 2º - A Penfeitura Municipal fica sxpresssnen- te autorizada a contratar com a CCCSP 5/A, Artigo 3º - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas « condições, a serem inseridas no contratos a - O prazo máximo de rasgato da dívida assumída ce- ré de 3 (tres) anos, insdlante pagamento de 35 (trinta e seis) preste - cães mensais, pela Tabsla Price, b - Juros ds 104 (dsz por cento) «o ano. c - Correção monetária enual, de acordo com os Índi- mes determinados pelas variações das Unidades Padrão de Capital, é - O pagamento das prestações se fará através do Ia posto sobre Circulação ds Fercadorias (ICN), autorígando-se desde já = sua vínculação, como garantia de úlvida por ocasião sa ascrítura, Artigo 4º - Cota Lei entrará «m vigor ns data de qua publicação, revogadas es disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE NOVEMBRO DE 1,979, LUIZ ALCALÁ - PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA Na SECRETARIA DA PREFEITURA