| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 1979 |
| Date | 1979-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar convênio com a Secretaria do Estado da Cultura |
| native_id | 5408 |
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LET nº 2.406, de 06 de dezenbro de 1.979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PIRHAR CONVÊNIO CO A — SBORSTANTA DE ESTADO DA QULTURA, IIZ ALOALÁ, Prefeito do município de Porto Felis, - Hotedo de São Paulo, fego enber que a Cinara lunici- pal de Porto Felis aprovou e eu sanciono e promulgo" a secuinte leis artigo 1º — rica o Poder Executivo autorisado a firmar Convênio com « Soorotaria de Estado da Cultura, com o fim de receber auxílio para restauração do Nuseu Histórico artigo 2* - Nata 1oi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposiçoõs em contrários, PREYRITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DiUINTRO DE 1,979 AEuuQleota IUIZ ALOALÁ Prefeito lnnicipal