norma nº 2407/1979

Artigo 1º =
LEX Nº 2,407, DE 06 DE DEZEMGRO DE 1.979
AUTORIZA O EXECUTIVO HUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO —
Com A SECRETANIA DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO DO ES-
TADO Dk SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALCALÁ, Profoito do Muntcínio de Porto Polis,
Estado de São Paulo, fuço saber «vs a Câmara Hunt-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono s pro-
mulgo a soguinto lol: ais
Fica o Executivo HNunicipsi autorizado a firmar -
- Convônio com a Secretaria do iconôuia é Plano jamon
Artigo 2º —
to do Estado de são Paulo, objetivendo estudo o -
assessoramento tócnico para a eleboração o implan-
tução da Lei de Uso do Solo do Município, cuja mi-
nuta seguo ansx: à presente lol, dela fazendo par-
te integrante.
Esta lot entrará eu vigor na data de sua publica
ção, revogadas ns disposiçoõe em contrário.
PREPRITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ, 06 DE DEZENÍRO DE 1979
Aus eatg-
Da CA VA
LUIZ ALCALA
Frefeito Municipal
FPUNLICADA NA SIMRSTARIA DA PREPOTIR v RO Db 1979.