norma nº 2412/1979

LEI Nº 20412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.979.
DISPDE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECERER IMÓVEIS EM DO
ção E Dá outras PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Foliz, -
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto-
Feliz aprovou e eu sanciono e Promuigo a seguinte lei: ,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a recebor através de Escritura Pública de voação da União -
São Paulo S/A - Agricultura, Indústria e Comércio terrenos cons-
tantes das quadras: 4 DC FP, G, H, k, L, 0, PoV, do Icjea-
mento denominado "Jardim ixcelcior", desta cidade, com uma área
aproximada de 47,400m,2 (quarenta e sete mil o quatrocentos me-
tros quadrados), bem como uma Gleba anexa ao loteamento menciona
do, com a área de 90,420,m,2 (noventa mil, quatrocentos o vinte —
metros quadrados), todas integrantes do uma Eleba maior denowina
da "Chácara itiranda", conforme Planta e memorial descritivo que
desta loi fazem par” » integrante,
ARTIGO 2º - A escritura de que trata a presente loí
-+ea condicionada às cláusulas constantes do Protocolo a ser as-
sinado entre a Prefeitura Municipal de Porto Feliz e a União são
Paulo S/A = Agriultura, Indústria o Comércio, o qual desta lei-
faz parte integranto,
ARTIGO 2º - as despesas decorrantes desta lei corre-
rão por conta de dotação própria consignada em orçamento,
ÁRTICO 4º - Esta 1oi entrará em “igor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário,
PREPELTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 1,979.
LS uiaa
LUIZ ALCALÁ - PREFEITO MUNICIPAL