norma nº 2413/1979

LEI Nº 2,413, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1,979
Torna obrigatório o plantio de árvores ng novos lotes
mentos da cidado de Porto Feliz
LUiZ ALCALÁ, Prefeito do iunicípio de Forto Folia, Hg
vodo do São Paulo, faço aaber que a Câmara Imnicápel?
de Porto Peli aprovou e eu sanciono é promulgo a so-
ártico 1º - Os lotemmentos que receberam autorização!
Para seu surgimento, a partir desta data, seu proprietário deverá proce —
der no plantio de árvores ndequada à eapécio, Ê
dEtigo 2º - Cada lote de terreno, dentro da área míni
ma legal, Severá ter pelo mena una Árvore plastada a sua frente,
Perágrato Único - 49 árvores sexão plantadas no espa-
$º reservado para salçedas, do forma que não atrapalhe o passeio de podes
tres,
anterior a esta data, e dO ainda não Loram vendidos sous Lotes de terre
no, fenbén serão obrigados a cumprir essa disposição.
ártico 48 - Tal obrigatoricândo, assado que não seja +
cunprida, É contição prodhstéria à venda dos lotes de teremos,
Artigo 3º - O poder público municipal através do seu
órgão competente, policiará para que essas doliberalidnãos adninistrati -
Vas sejam cumpridus, .
drtigo 6º - gota leí entrerá em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário,
PREPEINURA DO uUNICÍPIO Dk PORTO FELIZ, 17 DE DEZMNNRO DE 1o97%-
Aulluato:
LUIZ ALCALÁ « PREZ.ro MUNICIPAL
PUBLICADA NA SEORETARIA DA PREPBITURA, EM 1