norma nº 2414/1980

LEI Nº 20h14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.980
prs DE SOBRE AUIÉNTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUA
DRO DO PUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ UUTRAS
PROVIDÊNCIAS «
LUIZ AaLCALÁA, Prefeito do município de rorto Feliz, Eg
tado de São Vaulo, faço saber que & Câuara Municipal de Porto Fe-
1iz aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Leit
ARTIGO 1º - Fica concedido um aumento de 958 (trinta
e cinco por cento) sobre os vencimentos em vigor no mes de setem -
bro de 1979 do pessoal do quadro do funtionalismo público municipal
nos termos da Leí nº 1.883, de 06 de fevereiro de 1970, alterada =
pela Lei nº 2,328, de 2) de fevereiro de 1978, a partir de 1º de
janeiro de 1,980.
ARTIGO 2º = Os bonofícios do artigo 1º desta Lot me-
1ão extensivos sos funcionários inativos a cargo do Hunicípios
ARTIGO 3º - As dospesas decorrentes desta Lei corres
rão por conta de dotação própria consignada no orçamento pera o
exercício de 1.980
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará eu vigor na data de sua
publicação, e sous efeitos sorão produzidos a partir de 1º de ja-
neiro de 1.950
ANTIGO 5º = ituvoganeso as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE FEVEREIRO DE 1,980,=
PUBLICADA NA SLCHETARIA DA PREPEITUI EV 1980