norma nº 2415/1980

ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º «=
LEI Nº 2,415, DE 10 DE MARÇO DE 1,980
D£ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 1.883, DE 06
FEVIREIRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALCALÊ, Prefeito do Município de Porto Fel lz,ES
tado de São Puulo, faço saber jue a Câmara Nunici -
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Leis .
O artipo 37 da Lei nº 1,883, do 06 de fevoreiro de
1970 passa a vigorar com a soguinte redação:
"ARTIGO 37 - Ficam instituídas as Comissõas soguin-
tost
1 - Comissão Hunicipal de Esportes;
I1- Comissão Municipal de Culturas
III- Comissão Municipal de Recreação e Turismo;
Iy= Conselho Municipal de Educação;
V « Comissão de Desenvolvimento Industrial,
$ Ônico - As funções das Comissões constarão de re=
sulamento próprio e será aprovado por Decreto, o
qual indicará a sus composição e discriminará as
atribuições dos seus membros e as normas básicas pa
ra o seu funcionamentoy
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MARÇO DE 1,980,
LUIZ ALCALÉ
PREFEITO MUNICIPAL
”
PULLICADA NA SECHUTARIA DA PREFE R E à 1980 =