norma nº 2417/1979

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axIIO 4º =
ARTIGO 2º —
LEI Nº 2.417, DE 10 DE MARÇO DE 1,980
AUTORIZA O PODER SXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESe
TRADA PORTO FELIZ X SOROCABA (SP-97), TRECHO SP-280
A SOROCABA, DENTRO DO MUNICÍPIO,
LUIZ ALCALÁ, irefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Nunici
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinto Lois
Pica o Poder Exocutivo autorizado a assinar Convê «
nio com o Departamento de ! iradas de Rodagem do Eg
tado de São Paulo, para a implantação e pavimentação
da estrada Porto Feliz x Sorocaba (SP-97), trochs —
SP-280 x Sorocaba, dentro deste Hunicípio, bem como
a proceder, às suas expensas, as desapropriações, 8
migávois ou judiciais, das faixas de terras nocessá
rias, na largura de 50 metros om toda a extunsão do
trecho, e doá-las, âquele Departamento, seu ônus,
As despesas decorrentes da execução do Convênio cor
rerão através dos recursos próprios constantes do =
orçamento do Municípios
Esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MARÇO DE 1,980,-
PUMLICADA NA SECRETARIA DA PREFEIZO
LUIZ ALCALÁ
PREFSITO MUNICIPAL
10 DE MARÇO DE 1,980