| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 1980 |
| Date | 1980-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de anistia e isenção de tributos a imóveis de propriedade de sociedade ou instituição sem fins lucrativos |
| native_id | 5421 |
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