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norma nº 2419/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 1980
Date 1980-03-25
EmentaDispõe sobre concessão de anistia e isenção de tributos a imóveis de propriedade de sociedade ou instituição sem fins lucrativos
native_id5421

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LEI Nº 2,419, DE 25 DE MARÇO DE 1.980
Dispõe sobre ( oncossão do anistia e isenção de tribu
tos a imóveis de propriedade de soc. dade ou insti -
tuição sem fins lucrativos,
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Munioípio de Porto Feliz,is
tado de São Paulo, foço saber que a Câmara Hunicipal
de Porto Feliz aprovou e cu sunciono e promulgo a sg
guinto leis
Era 1 - Fica o ixecutivo Municipal autorizado a consedor a-
nístia o isenção de tributos a imóveis de proprieda-
de de sociedade ou instituição sem fins lucrativos.
Artigo 2º - Gota Lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DU MARÇO DE 1.980,=
LUIZ ALCALA
PREFEITO MUNICIPAL
PUNLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, EM MARÇO DE 1,980.=

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