| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 1980 |
| Date | 1980-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de anistia e isenção de tributos a imóveis de propriedade de sociedade ou instituição sem fins lucrativos |
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LEI Nº 2,419, DE 25 DE MARÇO DE 1.980 Dispõe sobre ( oncossão do anistia e isenção de tribu tos a imóveis de propriedade de soc. dade ou insti - tuição sem fins lucrativos, LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Munioípio de Porto Feliz,is tado de São Paulo, foço saber que a Câmara Hunicipal de Porto Feliz aprovou e cu sunciono e promulgo a sg guinto leis Era 1 - Fica o ixecutivo Municipal autorizado a consedor a- nístia o isenção de tributos a imóveis de proprieda- de de sociedade ou instituição sem fins lucrativos. Artigo 2º - Gota Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DU MARÇO DE 1.980,= LUIZ ALCALA PREFEITO MUNICIPAL PUNLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, EM MARÇO DE 1,980.=