| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 1980 |
| Date | 1980-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da isenção da incidência do imposto sobre serviços (ISS) ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e dá outras providências |
| native_id | 5423 |
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DU Aide» < LEI Nº 2.421, DE 10 DE ABRIL DE 1.980 JISPTC SOBRE A CONCESSÃO DE 18 ENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO INPOSTO SOBRE SERVIÇOS (188) AO INSTITUTO BRASILCI = RO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTIL. = IBGE - É nÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALCALÉ, Prefeito do penicípio de Porto Felizele tado de São Paulr, façu sahrr que a câmaras onicio-l ds Porto Feliz aprovou e eu sanciono = promulgo a ss guinte Leis , ' ARTIGO 1º + Faca v Prefsito do Município de Porto Feliz eutoriza do a isentar da incidência * Imposto sobre Serviços (155) o Instituto Drasilsiro de Geografia e Cotatio- Cica 1867) no exercício das atividades de recruta - mento e esleção ds Agentes crsdancísdos que funciona rão como Recenssadosss no IX Reconssanento Geral do gresiã, no decorrer dos anos 1980/1981. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sim e blicação e rovogsm-se + disposições «m contrário. prefeitusa do nun-cípio da Porto Feliz, 10 de abril de 1.980. A ulgbeata: O EEST = ianirõom LUZZ ALCALÁ PREFEITO MUNICIPAL publicada na Secretaria da Prof sátur de abril de 1.980.