norma nº 2422/1980

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Cução de im e our leios na rua a asr
js para o que, tende logo, fica estipulado o prazo de 120 (con
m « vínta) dias, a cuntar da outorga da escritura en nciada no are
tigo 1º desta Lei,
ÁNTIGU 4% - às despusas decorrentes desta Lei corres
rão por conta de dotação própria consignada em orçamen
1 50 o Lota Lei entrará sa iu na dota de sua.
publicação, revogadas ss disposições em contrário,