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norma nº 2423/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 1980
Date 1980-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para recapeamento da Avenida Monsenhor Seckler, desta cidade e dá outras providências
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amEIGO 1º -
AREIGO 28. =
ARTIGO 99 +
ARTIGO 4º —
ARTIGO 5º =
Lesrã ; alas 163
LEI Nº 2.423, DE 10 DE ABRIL DE 1,980
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio cou o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo para recapeamento da Avenida Honsenhor D&
Seckler, desta cidade o dá outras providências,
LUIZ ALCALA, Prefeito do Município de Porto elis ,
tado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici =
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a soquinte Leis á
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convê =
nio com o Departamento de Ustradas do Rodagem do Es
tado de São Paulo, para recapeamento da Avenida Mon
eonhor Socklo-, desta cidade, numa extensão de, & —
proximadamen* 25.000 m2,
Pica, desde já, o Podor Executivo autorizado a libg
rar, rocober om doação ou desapropriar, amigável ou
judicialmente, às &
veis parn alargamento com duplicação e recapenmento
s expensas áreas indispensá-—
q. Avenida Honsenhor Seckler, bem como remover, -
também às suas expensas, postes de Jinhas aéreas ou
quaisquer outros melhoramentos públicos, porventura
existentos e que venham impedir ou retardar a execu
ção dos serviços.
Fica, aínda, autorizado o Poder ixecutivo, tão Logo
estejam concluídos os serviços a cr-go do Departa-s
mento de Estradas de Rodagem do Est .do de São Paulo,
a receber as obras, objeto do Convênio, conservando
-us como parte integrante da malha rodoviária do Mu
nicípio,
As despesas decorrontos da execução do Convênio, -
correrão através dos recursos próprios constantes -
do orçamento do Município.
Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoõs em contrário.
PASFELTURA DO HUNICÍPIO DE PORTO FSLIZ, 10 DE ABRIL Di 1980,
Gde
A

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