| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 1980 |
| Date | 1980-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para recapeamento da Avenida Monsenhor Seckler, desta cidade e dá outras providências |
| native_id | 5425 |
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amEIGO 1º - AREIGO 28. = ARTIGO 99 + ARTIGO 4º — ARTIGO 5º = Lesrã ; alas 163 LEI Nº 2.423, DE 10 DE ABRIL DE 1,980 Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio cou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo para recapeamento da Avenida Honsenhor D& Seckler, desta cidade o dá outras providências, LUIZ ALCALA, Prefeito do Município de Porto elis , tado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici = pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a soquinte Leis á Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convê = nio com o Departamento de Ustradas do Rodagem do Es tado de São Paulo, para recapeamento da Avenida Mon eonhor Socklo-, desta cidade, numa extensão de, & — proximadamen* 25.000 m2, Pica, desde já, o Podor Executivo autorizado a libg rar, rocober om doação ou desapropriar, amigável ou judicialmente, às & veis parn alargamento com duplicação e recapenmento s expensas áreas indispensá-— q. Avenida Honsenhor Seckler, bem como remover, - também às suas expensas, postes de Jinhas aéreas ou quaisquer outros melhoramentos públicos, porventura existentos e que venham impedir ou retardar a execu ção dos serviços. Fica, aínda, autorizado o Poder ixecutivo, tão Logo estejam concluídos os serviços a cr-go do Departa-s mento de Estradas de Rodagem do Est .do de São Paulo, a receber as obras, objeto do Convênio, conservando -us como parte integrante da malha rodoviária do Mu nicípio, As despesas decorrontos da execução do Convênio, - correrão através dos recursos próprios constantes - do orçamento do Município. Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário. PASFELTURA DO HUNICÍPIO DE PORTO FSLIZ, 10 DE ABRIL Di 1980, Gde A