norma nº 2426/1980

LEI nº 20426, DE 23 DE MAIO D8 1.980
AUTORIZA O PODER ExvcCurIVvO MUNICIPAL A PRUCEnER org
RAÇÃO uE vutorro vou ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DE
OUTRAS PROVIDÊNCI 45,
LUIZ ALCALÍ, Profoito do Município ds Porto Feliz,
Estado de São Paulo, fago saber que a Câmara Hunteg
Pal de Porto Felis aprovou o eu sanciono q promulgo
a moguinte Lets .
ANTIGO Àº - Fica o Poder Exeoutávo dunicipai eutorizado a procg
der operação de crédito com instituições finanueio
ras, oficiais ou particulares, até o montante da
Crê 4.000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros), por
antecipação da receita, com amortização parcelada =
AtÉ 15 de dezonhro de 1.980,
ARTIGO 2º - A oporação de crédito de que trata o artigo I'desta
* Led destina-se à ntendor u despesas decorrentes do
obras a serem exocutadas polo BrAsAsi, do Huntoípão,
ÁRTICO 9º - às despesas ds juros e outros Picargos Secorrentes
da operação da sródito de que frata a prosente Let
torrorão por vanta de dotação próprias consignada no
Orçamento vigente,
ANTIGO hº - Lota Lei entrará eu vigor na dnta do sua publicação
Fevogudas as dispraições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ, 25 Dk HALO DE 1,980,
UNLICADA NA S5ORSTANIA DA PREPEITURA,