norma nº 2440/1980

LET Nº 2,440, de 25 AGOSTO DE 2,980
DÁ HOVA NEDAÇÃO AUS ANTIGOS 1º E 2º DA LST Nº 2,436,
DE 23 UE JUNHO DS 1,980, E DÁ GUTRAS IE UVIDÊNCIAS,
LUIS ALCALÁ, Irefei'o do iunicípão de Porto Feliz, Es
Sado de São reulo, faço saber que a Câmera Municipal
ds Porto Peliz aprovou e eu sanc ono e promulgo a ss
guinte Leis
artico 1º - “os ariigos 1º e 272 dz Leí nº 2,436, de 23 Je junho +
&s 1950, vansem à vigorar cou = seguinte redaçãos
RARTIGO 19 - Pica o Executivo Iuinicipal eutorisado a
executar em conjuntos habitacionais populares, qe
venham a ser implantados nesta cidade, as seguintes
oras e melhoarsmentos!
I - implantação de galerias de águas pluvisíe,
“guias é sargetas, bem coco implantação 6 manu-
. tenção das vias de acesso acs conjuntos habita
clonais;
II — implantação, operação e manutenção ds equips -
mentos comunitérioss
IIZ - projeto, execução e operação do sistema de a
bastecimento de Égus e de coleta e Jisposição!
de esgotos sanitários;
IY - operação dos serviços de coleta de lixo e des
lízpeza pública,
diZIOC 2º - Fico, aínda, o cecstívo lamiciçal suto-
rizacs a conceder isenção de imposto territorisl w-
cbano à area e que se construírão as unidades Labíta
conte ever
habitacionais, até que as mesmas sejam entregues sos
respectivos adquirentes, bes como autorizado a concs
der isenção de imposto sobre serviços de quelquer na»
furesa incidente nom projetistas « construtores que
atusrem nos conjuntos habitacionais",
Artigo 2º — neta Lei entrará ex vigor na data de sua ublicação ,
revogadas as disposições ex contrário,
Prefeitura do Yunioípio de Forto Feliz, 25 de agosto de 1,980,
HZ acoaÍ
FPRSPSTTO BUNICIFAL
Publicada ns Imprensa local e Registrada na Diretoria de aduínic
tração da Prefeitura,
Porto Felts, 25 o de 1,980,
ECA ADEINISTRATIVO