norma nº 2444/1980

EI Mi 2,444, DE 24 UE SETEMSRO IX 2.980
iutorisa O Executivo Municipal a receber recursos 12
munceiros e Cá outras providênciaãe
LUIZ ALONÁ, Prefeito do Município ds Porto Felisçãs
mão de São Fnulo, faço saber que a Câm ltinictrel
de Torto Feliz aprovou e eu sanciono e promiçgo « sa
cuinte Lais
Artigo 1º « Pica o Executivo Eanicipel antorizado st
x - receber, a fundo perdido, por repasso do Go -
mentó-progruma da Socrutaria de Estadão dos Hg
gócios do Interior, recursos fimnceiros no
vzlor de té 06 500.000,00 fquinhentos mil
. cruzeiros) 1
II - sscimar, com s referida Cooretaria de Estado,
o Convênio necessário so recebimento dos xe —
HI - Gar cumprinento às cláusulas e condições esta
telecidas no Convênio o sor firmado;
IV - abrir erfaito adicional especial, no valor às
até 09 500.000,00 (quinhentos mál crusoíros),
para efetuar vs despesas com a execução de qm
tre prevista no Prograza do Apoio nos lunicí-
pios, da Seoretaris do Interior,
Perógreto Único - à cobertura do crédito au -
torizaão no thaiso IT som” sfetuatis mediante!
a utilização dos recursos a vêrem serescados.
Ertigo 25 — Os r=cersos Timnceiros, suncíionndos no nrtigo arise
rior imtisemeseado À execução de gules do certeiro
contrai dn áveniás Dansonhor Secklor,
ártigo 3º — Esta Loi entrazé ou visor mo dota do sua publicação,
revogados 05 digrmslyõer em contrários
PREFEITURA DO MINICÊPIO DX POR FELIZ, 24 DE SETZNRDO DE 1,580,
MIS ALGALÊ
JEBMLTIO MUNICIPAL
Puldicads pola Tnproces Jocal o logistrais no livro próprio da
Ptrotoria de stminietração às Prefeitues.
E PESAR AS ITENTRATIVO