| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel pertencente ao município e dá outras providências |
| native_id | 5457 |
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IEI Nº 2,155, DE 2h DE NOVEMBRO DE 1,980 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PER- TENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ AICALÁ, Prefeito do Município da Porto Feliz, Es- tado de São Paulo, faco saber que a Câmara Municipal de Porto Fe- 11z aprovou e eu sanciono e promulgo na seguínte let: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a - altenar imóvel pertencente ao Município com a área de 23,60n2 (vine td e três metros e sessenta decímetros quadrados), localizado na - rua 16 de Abril, esquina da rua Flodunldo Sueno de Cannrgo, com as seguintes medidas, limites e confrontaçoõs: inicin-se mo vértice - "A"; segus em curva, na extensão de 2,00m, confrontando com a esqui na da rua Flodualão Bueno de Camargo e rua 16 de Abril, até o vérts ce "Dt; deflete A direita, na extensão de 27,10m, confrontando com a propriedade do sr, José Pompeu da Silva, nté o vértice "C"; deflg te à direita na extensão da 0,20, confrontando com a propriedade - do sr. Antonto Bello, nté o vértice '"D", deflete à direita na exten são de 25,80m, confrontando com a rua Flodualdo Bueno de Camargo, - nté o vórtice "A"; totalizando assim a área de 23,60n2, localizada! na esquina da rua Flodualão Bueno de Camargo com a rua 16 de Abril, na quadra completada pelas ruas Cardoso Pimentel e Gastão Vidigal. PARÁGRAFO ÚNICO - r4en fixnão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para a alienação que cuída o "onput" Seste nrtígo. ARTIGO 20 - A alienação autor!zada pelo artigo 19 des ta Let deverá ser efetunda a proprietários linietros observando - disposto no 5 2º do artiro 6% do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, por preço não inferior a (*23,600,00 (vinte e três mil e seiscentos cruzeiros). ABIIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, corre- rão por conta dos interessados adquirentes. ANTIGO jo - Esta Le1 entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as dispost-oês em contrário. PREVEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 2h DE NOVE'BRO DE 1,980, LUIZ ALCALÁ - PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI-