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norma nº 2455/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de imóvel pertencente ao município e dá outras providências
native_id5457

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IEI Nº 2,155, DE 2h DE NOVEMBRO DE 1,980
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PER-
TENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ AICALÁ, Prefeito do Município da Porto Feliz, Es-
tado de São Paulo, faco saber que a Câmara Municipal de Porto Fe-
11z aprovou e eu sanciono e promulgo na seguínte let:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a -
altenar imóvel pertencente ao Município com a área de 23,60n2 (vine
td e três metros e sessenta decímetros quadrados), localizado na -
rua 16 de Abril, esquina da rua Flodunldo Sueno de Cannrgo, com as
seguintes medidas, limites e confrontaçoõs: inicin-se mo vértice -
"A"; segus em curva, na extensão de 2,00m, confrontando com a esqui
na da rua Flodualão Bueno de Camargo e rua 16 de Abril, até o vérts
ce "Dt; deflete A direita, na extensão de 27,10m, confrontando com
a propriedade do sr, José Pompeu da Silva, nté o vértice "C"; deflg
te à direita na extensão da 0,20, confrontando com a propriedade -
do sr. Antonto Bello, nté o vértice '"D", deflete à direita na exten
são de 25,80m, confrontando com a rua Flodualdo Bueno de Camargo, -
nté o vórtice "A"; totalizando assim a área de 23,60n2, localizada!
na esquina da rua Flodualão Bueno de Camargo com a rua 16 de Abril,
na quadra completada pelas ruas Cardoso Pimentel e Gastão Vidigal.
PARÁGRAFO ÚNICO - r4en fixnão o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta lei, para a alienação que cuída
o "onput" Seste nrtígo.
ARTIGO 20 - A alienação autor!zada pelo artigo 19 des
ta Let deverá ser efetunda a proprietários linietros observando -
disposto no 5 2º do artiro 6% do Decreto-Lei Complementar nº 9, de
31 de dezembro de 1969, por preço não inferior a (*23,600,00 (vinte
e três mil e seiscentos cruzeiros).
ABIIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta dos interessados adquirentes.
ANTIGO jo - Esta Le1 entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as dispost-oês em contrário.
PREVEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 2h DE NOVE'BRO DE 1,980,
LUIZ ALCALÁ - PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI-

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