norma nº 2462/1980

LEI Nº 2.462, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.980
DISPOE SOBRE AFROVAÇÃO DE FROJETOS DE EDIFICAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALCALÁ, refeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Runicã
pel de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lcis
ARTIGO 7º - Fica a Prefeitura do Hunicípio de Porto Feliz, auto
rizada a adotar a legislação sanitária estadual, vá
sendo aprovação de projetos de edificeção e expedi=
ção de habite-se, baixendo-sa, para tento, as nor =
mas administrativas necossárias.
ARIIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE DEZEMBRO DE 1.980
LUIZ ALCALÁ
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA
DIRETORIA DR ADMINISIRAÇÃO DA PREFEITURA,
PORTO FELIZAE Da DEZEMBRO DE 1.980
DIRETOR ADMINISTRATIVO