| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel para serviços de melhoramentos e pavimentação da Avenida Monsenhor Seckler, desta cidade, e á outras providências |
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ARTIGO 1º ARTIGO 2º IZI no 2,165, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1,980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA AVE- NIDA HONSENHOS SECKIER, DESTA CIDADE, E Á OUTROS PRO- VIDÊICIAS, LUIZ AICALÁ, Profeito do Município de Porto Feliz, Eg tado do São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal! de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte lot: Fica o Poder Executivo nutorizado a receber em êonção imóvel necessário a serviços de melhoramentos e pavi- montação da Avenida Monsenhor Secklor, dosta cidade , e a conceder isenção da taxa de pavimentação ro res- pectivo dondor. Esta lo4 ontrnrá em vigor na data de sun publicação, revogadas es disposiçoõs em contrário. PREPENNURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE DEZEMBRO DE 1,980 , LUIZ ALCA, É Prefeito Municipal PUBLICADA NA TiPRENsA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA - DINETONIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA.