norma nº 2466/1980

PR pe Grp, 7
ARTIGO 18
ARTIGO 20 =
ARTIGO 3º —
IEI Nº 2.466, DE 10 DE DEZRIMRO DE 1.960
AMORIRA O PODER EXBOUTIVO A CRIZIRAR CONVÊNIO Cox O -
GOVERNO DO ESTADO IE SÃO PAULO, FOR SUA SEOREIMARIA DE
PSFORTES E TURISMO, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE OBRAS àS-
FORTIVAS OU TURÍSTICAS.
IVIZ AIOALÉ, Frefeito do iunicípio de Porto Feliz, Zo-
tado de São Paulo, faço saber que a Cânareiiinicipal do
Porto Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte leér
Ficz o Exooutivo Nunioipal autorisado a celebrar convê
nio om o Governo do Estado de São Paulo, POr sua So.
oretaria do Esportes e Turimo, visando à construção do
obras doportivas o turísticas arcando a Secretaria om
a importância de até 0r.$8.000.000,00 (oito milhoõs de
crugeirco), para o fim colimado, e cabendo a Freteitu-
7» Puniotrel aplicar as quantias recebidas unicamente!
na execução do empreendimento,
De igual maneira e para 08 memos fina, fica a Prefoi-
fura Municipal eutorizada a receber e aplicar suplenen
taçoãs orçamentárias que lhe sejem destinados,
revogadas as disposiçoãs em contrário,
FREFEISURA DO MUNICÍPIO LE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEXIRO DE 1,980.
IUIZ ALOAIÁ