norma nº 2468/1980

aREggO 28 -
LEI Nº 2,468, UE 10 DE DEZEMIRO DE 1,980
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS IGUAIS OU
INFERIORES A 04 150,00, INSORITOS NA NÍVIDA ATIVA E
DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
IUIZ AICAIÁ, Prefeito do Nunioírio de Forto Feliz, Eg
tado de São Paulo, faço saber que a Câmara iunicipal'
do Forto Feliz aprovou € eu sanciono e promulgo a ne=
guinte Leis
Fica o Poder Executivo lunicipal autorizado a canco -—
lar os débitos fiscais, por tributo, iguais ou infe -
xiores a G$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) lan
quãos em dívida ativa, até o exeroício do 1979, não
se conputando os acréscimos legais,
« Poxa os débitos referidos no ertigo anterior já ajui-
aados, o respectivo onnoclamento será feito medianto
pagamento, por parte do contribuinte, dns custas jro=
cesguais devidas.
ARZISO 3º - Esta loi entrará em vigor na data do sua publicação,
revogadas es disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIZ, 10 DE UEZEMIRO DB 1,980,-
Luuflte eta
WIZ ALOAIÁ
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA PEIA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA MO LIVRO PRÓPRIO DA DI