| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 1980 |
| Date | 1980-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo e dá outras providências |
| native_id | 5472 |
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LEI 5º 2.470, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1,980 AUTORIZA O PODER EXBOUTIVO A OBLEHRAR CONVÊNIO OO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÉ OUTRAS PROVIDÊM= OXAS. WIZ AIOAIÁ, Prefoito do Nunioípio de Porto Feliz,Ba tado & Jão Zmulo, faço saber que a Cânsre lhumiciçal ão Zorto Foliz aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte Todt ARTIGO 12 — Pon O Poder Executivo Municipal entorinado a ole = year convênio com o governo do Estado de são Paulo, através da Secretaría de Estado dn Saúdo, pare con - consão de auxílio, visando, com 4990, reforma é am — pliação do Centro de Saúde desto iunieípio. ARZISO 2º - Para o cunprinento do convênio constante da monente lei fica aberto na Contadoria Iundoipal o crédito eg pooial de 08 402.733,00 (quatrocentos e nove nil e gotecentos e trinta e treiz cruseiros), com vigência plurinmalo ÁRTICO 39º -"Esta lei entrará em vigor no data de sus publicação, revocndas as dimposições em contrário. PREFEIZURA DO MUNICÍZIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DESEIRO DE 1.980. WIZ AIOAIÁ PREFEITO MUNICIPAL PURIICADA FEIA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO FRÓFRIO Da DIRSTORIA DE AIMINISTRAÇÃO DA DE BSSENRO DE 1.980.=