norma nº 2472/1980

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LEI Nº 20472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1,980
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INUISO II DO ARTIGO 142 DA
LEI Nº 2.365, DE 11.12.78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Nuníoípio de Porto Felis ,
Rstado de São Paulo, faço saber que a Câmara tuntos
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte leis
Artigo 1º « O inciso II do artigo 142 da Lei nº 2,365, de 11 de
desenbro de 1978, passa a vigora con a seguinte ra
daçãos É
“II - Juros de mora, à rasão de 1$ (um por contojao
mês, dovidos a partir do mês inodiato ao do seu ven
cimento e incluindo-se 0 mês om que se efetivou o
pagamento, considerando-se mês, cunlquer fração e
oslculados sobre o débito corrigião monetarianento,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO UK PORTO FELIZ, 29 DE DEZHIBRO DE 1980,
— Lpdqlito
LUIZ ALOALÉ
PREFEITO MUNIOIPAL
FUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA
DIRETORIA DE ANMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAS
PORTO a dd ama Dm 1980,