norma nº 2476/1981

Artigo E
LES Po RA, Vós SE sametoo DE Lei
DESATRD B D 9O GUS 002 Easemtrta EBRdÃo 20
piSiDênIO DN DO MD ssa O E
3 nois A srasas E É imo pool ad.
sita atoshd, Preterto de Mandofgdo do Torto Felizçõe
tado da São Double, Togo onber que a Slmspo Denisigel
da Porto FTeíla aprovou é olá sansióno » promilgo d
stscinto leié
Fica desufetado do domínio púllico,aoda mospecóiva
sevarsão so petrinônio do Iuninípico, us ferreno de
forma irregular, cortenpsadente à parto de qua cntis
ga sstrada 0 Teste vera É res reteagun, aO
foparç 500 us segulutes confrontações, diseusões &
drous Ciuialsisa no vóntico formado velo alinianasto
da cefenida ma » é elinhmmento de meprtadado qua
se diz perto a Qavdinoy Felix, dos q Guel pan
giyidiado com é vm de LoMp'gr 4 distiscia da
Licbdas doMlote À dizeita com o mono de SoM é
distância da Lipiias dbetlindo vom poopetadedo aus
se gia pertendes a Pernendo Pemmendss Conits e Cu »
toe, dullata & digelta cas 0 um da foca a
distingia dy 11,100] detlota À direita, Sonfros tando
dum prada da do Pnnas DAPBM Et
sda CO Tamo da Toda, 0a estanaão de É,0%r da
eiste À divelta us extensão de 12,00 é rumo dê 43
sem, edseciaado 20 Tazmando Tomrendos Callao &
Sedese, daliche À dizia oO! peso da CDs sm
autançõo do U,0lo dLeltindo dem propsiedado de Fer o
nasão Parcsatos dasúis o uuiros, aiconçuido o biinia
septo ds ue diem uqundos deflete & dizaito soé
driico 2h
ártiso 48
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uma de SBD e sitio de 4400, dlvidinigosa
a Fetorida 16 ntoio dente doserisios
paringonda “Da dera Basa) da tio (uetogentas cm
e jerta dacdneizos qua
Tocnliaado pe lodo Que da rum para qual fiz Crente
diniando 2400 dE dnquina co
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sa e po guida Cunllmldio
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aqnnte concormiazia, o Inórei sonrtantas do drtigo
2 gago são infertér es Se vralda
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adum as dluposições em contrários