norma nº 2480/1981

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LEI Nº 2,480, DE 25 DE FEVERSIRO DE 1.981
AUSORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FROCEDER A Ou
PERAÇÃO DE CKRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Ihnicípio de Porto Feliz Rg
todo de São Faulo, faço saber que a Câmara Municipal
de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo s 88
guinte Leis
ABLISO 22º - Fica o Foder Executivo Municipal autorie
sado a proceder a operação de crédito com instituições financeiras,
oficiais ou particulares, até o montante de 84.000,000,00 (cinco má,
lhões de cruseiros), por antecipação da receita, com amortização
parcelada até 15 de agosto de 1981,
” ARZISO 2º - A operação de crédito de que trata 0 are
tigo 1º desta lei destinasse a atender as despesas decorrentes do
prosseguimento de diversas obras e de custeios,
ARIISO 32 - As despesas de juros e qutros encargos
decorrentos da operação de crédito de que trata a presente lei coro
rerão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente:
ARIIGO 4º - Esta 1oi entrará ex vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEJTURA *DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE FEVEREIRO DE 1,981.-
AS é
LUIZ ALCALÁ - FREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA PELA IMINENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI-
RETOMIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEIT
PoRIO 1Z, 25 DE FEVEREIRO DE 1.981,-
NELSON T, > ADMINISTRATIVO