norma nº 2484/1981

LEI nº 2,404, DE 27 DE MANÇO DE 1.981
pISFOE SOBRE KINANCIAMENTO ATÉ O MONTANTE DE Cr6
10.000,000,00 « DEZ MILHÕES DE CHUZEIROS » A SER
CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTA-
DO DE SÃO FAULO 5/A»
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Forto Fes
1iz, Estado de são Paulo, faço saber que a Câmas
ra Muncipal de Porto Feliz aprovou é eu sanciono
e promigo & seguinte Leit ,
rica a Prefeitura do Município de Porto Felis aj
torisada a contrair com a CHESF - Ceixa Econômi-
ca do Estado de São Paulo S/A - um financiamento
destinado a obras de galerias de águas pluviais,
de guias, de sergetas, de pavimentação asfáltica
e de serviços prelimminares e complementares na
Via da Cana o em diversos bairros e vias urbanas
Ficam aprovadas as seguintes clôuuvlas a oondá =
ções a serem inseridas no contrato!
a - O valor do financiamento será de até
à 10,000,000,00 = dos milhões de cruzeiros =
muis juros, taxas e encargos vigentes na
CEESP S/AS
b - O preso máximo de resgate da dívida assunida
será de até 03 (três) nos, mediante pagamen
to de prestações menceis, pela Tabela Prices
6 - Inaidirá sobre o financiamento correção mong
tária do acordo com os índices determinados!
pelas variações dao Obrigações Reajustáveis'
do Tesouro Necidnal - DoReTcHo 4
à - à garantia ou o pagemento das prestações se
fará através das cotas provindas do parágra-
fo Bº do urtigo 23 da Constituição Fools
+
da QE
de 17.10,69 (Imposto Sobre Operações relatie
vas à Circulação de MercadoriastIcM).
ABIIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sus publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
FREFETTUNA DO MUNICÍPIO Dk PORTO FXLIZ, 27 DE MARÇO DE 1,981
LUIZ ALCALA
FRIFEITO MUNICITAL
FUBLICADA JELA IHirinGA LOCAL E REGISTHADA NO LIVRO PRÓPRIO
EM DA UTIUZICITA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREPELTURAS -
a RE soúga E o Poso cado
E
MARÇO DE 1,981