| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 1981 |
| Date | 1981-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 5492 |
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sui fo RÃ LEI Nº 2.490, DE 22 DE MAIO DE 1,961. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LUIZ ALCALÁ, Frefeito do Município de Forto Feliz, Kg tado de São Favlo, faço saber que a Câmara Kunicipal- de Torto Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte lei:- ABII9O 1º - Os valores constentes dos Anexos I e II, 11s. 2, da Lei nº 2.433, de 23 de junho de 1.980, alterados pela/ Lei nº 2.460, de (2 de dezenbro de 1980, ficam alterados na base/ de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 1981. AREICQ 2º - Or valores constantes dos níveis porventy ra infericres «so snlário mínimo a vigorer a partir de J4 de - maio de 1.961, serão reajustados em consonância com o padrão que for estabelecido pelo Goveyno Federal. ÁRIIGO 3º - A alteração constente do artigo 1“ desta/ lei abrangerá os inativos a cargo desta Municipalidade. ARTIGO 4º - às despesas decorrentes desta lei corre- rão por conta de dotação própria consignada no orçamento, suple- mentada oportunamente, se necessário, 2 - Esta lei entrorá em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se produsirão a partir de 1º de maio de 1.561. PREFEDTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FuLIZ, 22 DE MAIO DE 1,981, Lau Lteata . LUIZ ALCALÁ Prefeito Municipal FUBLICADA FELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO FRÓPRIO DA - DIRETORIA DS ADMINISTRAÇÃO DA PREFEIIN Ea