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norma nº 2490/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 1981
Date 1981-05-21
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id5492

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sui fo RÃ
LEI Nº 2.490, DE 22 DE MAIO DE 1,961.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALCALÁ, Frefeito do Município de Forto Feliz, Kg
tado de São Favlo, faço saber que a Câmara Kunicipal-
de Torto Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte lei:-
ABII9O 1º - Os valores constentes dos Anexos I e II,
11s. 2, da Lei nº 2.433, de 23 de junho de 1.980, alterados pela/
Lei nº 2.460, de (2 de dezenbro de 1980, ficam alterados na base/
de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 1981.
AREICQ 2º - Or valores constantes dos níveis porventy
ra infericres «so snlário mínimo a vigorer a partir de J4 de -
maio de 1.961, serão reajustados em consonância com o padrão que
for estabelecido pelo Goveyno Federal.
ÁRIIGO 3º - A alteração constente do artigo 1“ desta/
lei abrangerá os inativos a cargo desta Municipalidade.
ARTIGO 4º - às despesas decorrentes desta lei corre-
rão por conta de dotação própria consignada no orçamento, suple-
mentada oportunamente, se necessário,
2 - Esta lei entrorá em vigor na data de sua
publicação, cujos efeitos se produsirão a partir de 1º de maio de
1.561.
PREFEDTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FuLIZ, 22 DE MAIO DE 1,981,
Lau Lteata .
LUIZ ALCALÁ
Prefeito Municipal
FUBLICADA FELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO FRÓPRIO DA -
DIRETORIA DS ADMINISTRAÇÃO DA PREFEIIN
Ea

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