| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 1981 |
| Date | 1981-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros |
| native_id | 5513 |
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dB deu filoatos LEI Nº 2.511, DE 09 DE NOVINBRO DE 1.981 AUTORIZA O EXRBOUTIVO MUNICIPAL A HECEBBR EECUASOS FI- RANCEIHOS. LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Forto Feliz, Es tado de São Paulo, faço saber que « Cânara Munioipal- de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte leis ARTIGO 1º - Boa o Executivo Municipal autorisaão a + 1 - receber, a fundo perdido, por repasse de Governo- do Estado de São Paulo, através do orçemento-prograna da Secreta-— ria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no - valor de até 0r5$1.200,000,00 (hum milhão e dusentos míl cruseiros); TI - sssínar, com a referida Secretaria de Estado, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anteriors III - dar cumprimento às eláusulas e contiçoãe estabe- lecídas no convênio a ser firmado | IY - abrir crédito adicional especial, no valor de - até 0r.$1:200.00,00 (hum milhão e dusentos mil cruseiros), para efe tuar as despesas con a execução de obra prevista no Prograna do - Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior. PARÁGRAFO ÚNICO - 4 cobertura do orédito autorisado no ínciso IV será efetuada mediante s utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2$ - 04 recursos financeiros mencionados no ar- tigo anterior destinar-se-ão à EXECUÇÃO DE OBRAS DE KBCABRAMENTO - ASPÁLTICO EM DIVESSAS NUAS DO MUNICÍFIO, ARTIGO 3º - Bota leí entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposiçoõs eu contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FuLIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 1.983 WIZ ALOALÁ - PREPEITO MUNICIPAL: leal q