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norma nº 2511/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 1981
Date 1981-11-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros
native_id5513

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dB deu filoatos
LEI Nº 2.511, DE 09 DE NOVINBRO DE 1.981
AUTORIZA O EXRBOUTIVO MUNICIPAL A HECEBBR EECUASOS FI-
RANCEIHOS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Forto Feliz, Es
tado de São Paulo, faço saber que « Cânara Munioipal-
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte leis
ARTIGO 1º - Boa o Executivo Municipal autorisaão a +
1 - receber, a fundo perdido, por repasse de Governo-
do Estado de São Paulo, através do orçemento-prograna da Secreta-—
ria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no -
valor de até 0r5$1.200,000,00 (hum milhão e dusentos míl cruseiros);
TI - sssínar, com a referida Secretaria de Estado, o
convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados
no inciso anteriors
III - dar cumprimento às eláusulas e contiçoãe estabe-
lecídas no convênio a ser firmado |
IY - abrir crédito adicional especial, no valor de -
até 0r.$1:200.00,00 (hum milhão e dusentos mil cruseiros), para efe
tuar as despesas con a execução de obra prevista no Prograna do -
Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.
PARÁGRAFO ÚNICO - 4 cobertura do orédito autorisado no
ínciso IV será efetuada mediante s utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2$ - 04 recursos financeiros mencionados no ar-
tigo anterior destinar-se-ão à EXECUÇÃO DE OBRAS DE KBCABRAMENTO -
ASPÁLTICO EM DIVESSAS NUAS DO MUNICÍFIO,
ARTIGO 3º - Bota leí entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposiçoõs eu contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FuLIZ, 09 DE NOVEMBRO DE 1.983
WIZ ALOALÁ - PREPEITO MUNICIPAL: leal q

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