| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 1981 |
| Date | 1981-12-08 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$300,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
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alia LEI Nº 2.526, 09 es tasenhro 407991 AUTORIZA O CANONI LOUD DR DÉBITOS "TSCAIS IGUAIS 09 INFERIORES À 0,0%), +, DHSORIZOS VA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS FROVS us 6. IUI& ALOAIÉ. Preccito se imntof:+e E Porto Polis, — Eetado ds São Jw.'c, faço enber que m Câmara Kunici- pal ds Forty Ysiis aprovou e eu coaniono e promiigo a seguinte Let; Artigo 3º - Pica 0 Podas seous o sn iuipel coverimado a cance- ler os débitos Ziscs!c, or tríbote, iguais ou ânfe- riores a 07.$300,00 (tUencntos arvesiros) lançados - em dívias ativa, até o oxereígio ds 1.980, não 6 - computento ou ecruntímos Legais. Artigo 2º - Pera os débitos vefersSun nosico anterior Já ajuf medos, € mesosati=o curas pagammto, Dm psrvo 44 « vtriwinto, fas custas pre couguate Certóse Artágo 5º - Esta 105 cntonrá oz vivos na dota de qua publicação, revogadas us diuposíçois ez contrário, PREFEITURA DO MUNTOÍXIO DX MoNM P5 18, 08 DR'oNEraRO DE 1.981 IE A CLTÁ « PRE TTO MUNICIPAL FUBLICADA ESTA DORENSA LOCAL = 2507 U78ADANO “7:80 FRÓPRIO DA — DIRETORIA DS AJMINIST aà Do vó 191. + comê Leito mediants