norma nº 2537/1982

de LE alado)
LEI Nº 2,537, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1,982
AVTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVA
NEO COM A SHORKTARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OU.
TRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Felis, =
Estado de São Paulo, faço saber que a Gâmara Munici=
pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promtlgo a
seguinte lei:
ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a celebrar
convênio com a Sscreteris de Estado da Educação, VÍSsD,
do à implentação de classes de educação pré-escolar, -
no valor de até Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem -
uil eruseiros).
ARTIGO 2º « Para os fins previstos no artigo 1º, fios nutorisado -
a abertura de um crédito especial de igual valor.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na date de sua publicação, -
revigadas as disposiçoão em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DR FEVEREIRO DE 109820
LUIZ ALGALÁ
Prefeito Municipal
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI-
REPORTA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.