| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 1982 |
| Date | 1982-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a renovação de contrato de fornecimento de energia elétrica e de execução de instalação, manutenção e operação de iluminação pública no município de Porto Feliz com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A |
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